GOB-SP sofre terceira derrota e Justiça proíbe intervenção na Loja Campos Sales II
  • 09 abr 2019

GOB-SP sofre terceira derrota e Justiça proíbe intervenção na Loja Campos Sales II

A juíza da 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Bárbara D’Oeste, Eliete de Fátima Guarineri, deferiu liminar dia 05 de abril, cuja publicação é feita hoje no Diário da Justiça, em favor da Loja Campos Sales II, em ação movida pelo Venerável Mestre Paulo Ricardo Maximiano contra o GOB-SP e Rui Correia para que eles se abstenham de intervir na gestão e administração da Oficina. A magistrada deferiu o pedido e aplica multa diária de R$ 10 mil em caso de desobediência ao GOB-SP e Rui Correia. É a terceira liminar deferida em poucas semanas contra intervenções promovidas indevidamente e ilegalmente pelo GOB-SP.

Conforme o relatório da juíza, as associações são pessoas jurídicas de direito privado, por disposição expressa no artigo 44, inciso I, do Código Civil.

Ademais, diz, nos termos do artigo 45 do Código Civil,”começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo”.

Segundo relata a juíza, documentos comprovam que a LOJA MACÔNICA CAMPOS SALES II encontra-se regularmente inscrita no Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil de Pessoa Jurídica e Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Santa Bárbara d ́Oeste, com CNPJ n.º56.729.395/0001-12.
Na Receita Federal, a LOJA MAÇÔNICA CAMPOS SALES II encontra-se cadastrada como MATRIZ. O documento comprova que o GRANDE ORIENTE DO BRASIL DE SÃO PAULO (GOB-SP) encontra-se cadastrado na Receita Federal, também como matriz e CNPJ diverso da Oficina que sofreu intervenção indevida.

“Assim, de fato, trata-se de pessoas jurídicas de direito privado distintas, ambas com personalidade jurídica própria e sem subordinação. A Loja Campos Sales II desfiliou-se do GOB, por ampla decisão de seus membros em Assembleia realizada em 25 de outubro de 2019, consoante documentos apresentados na ação. “Tal desfiliação encontra amparo no artigo 5º, inciso XX, da Constituição Federal, segundo o qual “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. Portanto, cumpre reconhecer a inconstitucionalidade do decreto maçônico n.º 010/2018, de 17 de dezembro de 2018 no qual o corréu RUBERVAL RAMOS CASTELLO foi nomeado interventor da Loja Campos Sales II”, conclui a juíza de Santa Bábarba.

Outras decisões contra o GOB-SP e seus mandatários

O Juiz de Direito da 1ª Vara do Foro de Capão Bonito, Felipe Abraham de Camargo Jubram, deferiu na noite do dia 08 de abril, o pedido de tutela de urgência contra o GOB-SP e Ruberval Ramos Castelo para que se abstenham de intervir na autonomia administrativa e patrimonial da ARLS Concórdia e Caridade 3790, no Oriente de Capão Bonito, pertencente à 5ª Macrorregião do Grande Oriente de São Paulo (GOSP), “sob pena de multa diária de R$ 1 mil, além de medidas coercitivas eventualmente necessárias”. A ação é movida pela Loja, que tem como Venerável Mestre Antonio Osmar de Oliveira.

Já o juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Presidente Venceslau, Deyvison Herberth dos Reis, deferiu uma liminar, dia 20 de fevereiro, em favor da ARLS Fraternidade Jacques DeMolay 2902 daquele Oriente, filiada ao Grande Oriente de São Paulo (GOSP), contra o “ilegal” decreto de intervenção na Oficina, promovido pelo Grande Oriente do Brasil – São Paulo (GOB-SP) e Rui Correia, determinando que os réus se abstenham de intervir na gestão e administração da Loja filiada ao GOSP. A ação impõe multa diária de R$ 1 mil em caso de desobediência e está em vigor até hoje.

Veja aqui o Pedido de Tutela e a liminar.

Grande Secretaria Estadual de Comunicação e Imprensa do GOSP